Boa notícia para quem passou no concurso da Câmara de Colinas do Tocantins: a Justiça mandou restabelecer a homologação e as convocações dos aprovados. A decisão saiu nesta quarta-feira (12), assinada pelo juiz Fábio Costa Gonzaga, da 2ª Vara Cível da cidade. Com isso, a tentativa do atual presidente da Casa, Augusto Agra (UB), de suspender tudo, caiu por terra.
Concurso Seguiu Regras, Suspensão Foi Abusiva
O argumento para a suspensão era de que o processo teria “graves erros procedimentais”, mas nada disso foi devidamente apurado. O concurso foi realizado em 2024, na gestão do ex-presidente Leandro Coutinho (PSDB), e seguiu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. Ou seja, tudo dentro das normas.
Além disso, a decisão de anular as convocações pegou servidores de surpresa. Muitos já estavam trabalhando e vivendo na cidade, confiando que suas nomeações eram legítimas. Não dá para simplesmente jogar fora a vida das pessoas assim, sem sequer abrir um processo administrativo.
Justiça Garante Segurança para os Aprovados
O juiz foi direto ao ponto: a administração pública tem o direito de rever seus atos, mas não pode fazer isso de qualquer jeito. A decisão lembrou que, para anular nomeações já feitas, é preciso apurar o caso antes, garantindo o direito de defesa dos envolvidos. E isso não aconteceu.
“Os candidatos não podem ser prejudicados por supostos erros da gestão anterior. A suspensão foi feita sem nenhum procedimento administrativo e sem respeitar princípios básicos, como o contraditório e a ampla defesa”, destacou Fábio Costa Gonzaga.
Fim da Insegurança para os Concursados
Com essa decisão, a Justiça coloca um freio em medidas arbitrárias e protege quem conquistou a vaga de forma justa. Agora, a Câmara de Colinas terá que respeitar a homologação do concurso e garantir a nomeação dos aprovados. Vitória para a legalidade e para os concursados que só querem o que é deles por direito!
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