Câmara aprova Projeto de Lei sobre sinalização tátil, sonora e visual nos órgãos públicos municipais
Na manhã desta terça-feira (26/10), foi aprovado pela Câmara Municipal de Araguaína o Projeto de Lei n° 078/21, que dispõe sobre a implantação de sinalização tátil, sonora e visual nos prédios com funcionamento de órgãos públicos municipais de Araguaína.
O Projeto tem como objetivo garantir acessibilidade para os deficientes físicos, auditivos e visuais, visando assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, objetivando a democratização da inclusão social. Essa iniciativa estimulará naturalmente o acesso dos deficientes às repartições públicas, garantindo-lhes o pleno exercício da cidadania e a inclusão dessa parcela da população.
O Projeto de Lei é de autoria do vereador Luciano Félix Santana (SD) e, segundo o vereador, "é importante destacar que todas as pessoas, entre as quais se incluem as que possuem algum tipo de deficiência, têm direito ao acesso à educação, à saúde, ao lazer, ao trabalho, a inserção social, desenvolvimento de uma vida saudável e de uma sociedade inclusiva. Para o exercício desses direitos é fundamental que as pessoas com deficiência conquistem alguns objetivos como o direito à acessibilidade, inclusive aos prédios públicos, pois o governo tem o dever de promover a acessibilidade e inclusão social", destacou o vereador.
O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e segue para sanção do Prefeito Municipal
As sessões da Câmara Municipal de Araguaína têm início, pontualmente, às 9 horas e são transmitidas, ao vivo, por meio do site da Câmara www.araguaina.to.leg.br e das redes sociais. O cidadão que desejar pode acompanhar o trabalho da Câmara de Araguaína de qualquer lugar do mundo, pela internet.
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