Na manhã desta terça-feira, 19, foi aprovado, no Plenário da Câmara Municipal de Araguaína, o Projeto de Lei Complementar n° 020/2021, que trata sobre o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021.
O Projeto de Lei é de iniciativa do Executivo Municipal e tem como principal objetivo viabilizar a regularização de créditos tributários e não tributários de pessoas físicas e/ou jurídicas junto ao Município de Araguaína, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, em razão de fatos geradores ocorridos até a data da formalização do pedido de ingresso.
Conforme o Projeto, o ingresso no PPI 2021 dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento cujo modelo será disponibilizado tanto pela Secretaria Municipal da Fazenda quanto pelo endereço eletrônico: www.araguaina.to.gov.br.
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