Na manhã da última segunda-feira (23), foi aprovado, no Plenário da Câmara Municipal de Araguaína, o projeto de lei n° 050/2021, que dispõe sobre o envio de informações ao Poder Legislativo Municipal sobre as proposituras e requerimentos remetidos ao Poder Executivo Municipal.
O projeto de lei tem como objetivo fazer com que o Poder Executivo informe à Câmara sobre os requerimentos a ele encaminhados, para que o parlamentar tenha a possiblidade de dar retorno à população sobre as indicações e pedidos de providências, de autoria dos vereadores, que são, na verdade, a expressão de vontade da população do Município, que remete suas demandas aos parlamentares, os quais, por sua vez, as encaminham ao Poder Executivo Municipal.
O projeto de lei é de autoria do vereador Geraldo Silva (MDB) e segundo o vereador, autor do projeto, "as pessoas querem e têm o direito de obterem resposta e/ou informações sobre uma demanda por elas encaminhada aos vereadores. Dessa forma, o parecer do Poder Executivo Municipal é indispensável para a prestação de esclarecimento ao cidadão que encaminhou sua demanda."
O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e segue para sanção do Prefeito Municipal.
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