Na manhã desta terça-feira, 23, foi aprovado, no Plenário da Câmara Municipal de Araguaína, o Projeto de Lei n° 100/21, que estabelece prioridade na concessão de moradias populares para mulheres vítimas de violência doméstica.
O projeto tem como objetivo instituir uma política pública de habitação que proporcione às mulheres vítimas de violência doméstica prioridade inclusiva em relação às cotas habitacionais, a fim de lhes garantir segurança. Isso assegura à mulher vítima de violência possibilidade de se desvincular de seu agressor.
A propositura é de autoria do vereador Wilson Carvalho (PROS), que destacou a importância social do projeto de lei:
"Propõe-se, assim, este critério de prioridade para reserva de unidades de moradias de interesse social e populares para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, uma vez que o ciclo de violência doméstica é muito difícil de ser rompido, sobretudo porque as mulheres, na maioria das vezes, estão totalmente dependentes economicamente de seus parceiros violentos, incluindo o sustento dos seus filhos e a moradia, não tendo para onde ir após o fim do relacionamento", destacou o vereador.
O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e segue para sanção do Prefeito Municipal.
Comentários: