O deputado federal Célio Moura pelo PT do Tocantins, afirmou que votará contra a PEC-32, matéria que trata da Reforma Administrava do Governo Federal. De acordo com o petista, a medida tira direitos e põe fim a carreira dos servidores públicos.
“Votarei não a essa PEC, que acaba com a carreira dos servidores públicos. Essa matéria simplesmente faz com que todos os servidores públicos percam seus direitos. podem contar com meu voto e não só com o meu, mas de toda a bancada do partido dos Trabalhadores, como também do PDT, do PSB, do PSOL e do PSDB. Ao todo, são seja, 134 votos contra a PEC-32”, afirmou Célio Moura.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), promete colocar em votação no plenário da Casa, em breve, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 32, a reforma administrativa, que muda regras para os funcionários públicos. A reforma, enviada pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido), já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara).
Ela precisa ser aprovada em dois turnos no plenário, com três quintos dos votos. Depois, ainda precisa passar pelo Senado, onde precisa ter no mínimo 49 votos, também em dois turnos, para então ser promulgada.
O projeto acaba com a estabilidade e extingue promoções automáticas e diversos benefícios. As mudanças só valem para novos servidores. O texto, porém, não mexe nas regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público.
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