Na legislação tocantinense, antes de um veículo ser transferido é necessário que o proprietário faça a quitação do Imposto Sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA. Na tentativa de cessar a cobrança antecipada, que por muitos contribuintes é considerada abusiva, o Deputado Jorge Frederico (Republicanos), apresentou em plenário na Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei que pretende acabar com essa obrigação.
“Se o tributo pode ser pago até a data de seu vencimento, é direito do consumidor. Se o prazo para pagamento do imposto ainda não venceu e a jurisdição do veículo permanecerá dentro do Estado do Tocantins, não há razão para que o contribuinte adiante o imposto”, defendeu o parlamentar.
“Essa proposta vai garantir mais liberdade de negociação entre comprador e vendedor, sendo um fator gerador de negócios, incentivando a economia e aumentando a arrecadação”, pautou Jorge Frederico.
Ele explicou também que a proibição disposta no caput não impede o pagamento adiantado do imposto, se for essa a vontade do contribuinte, e a proibição não se aplica para a transferência da jurisdição estadual.
Jorge Frederico tem ampla atuação na área de veículos. É dele a lei que garante o parcelamento do IPVA em dez vezes sem juros, e também a Lei que proíbe a utilização de radares móveis escondidos.
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