Os advogados Enan Santos Barbosa de Sousa e Eder Barbosa de Sousa apresentaram na última sextafeira, 8, uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo a suspensão cautelar e preventiva da licitação do governo estadual de quase R$ 41 milhões em publicidade.
A estimativa oficial é de R$ 40.835.028,16 para os próximos 12 meses, o montante é o dobro do orçamento anual do órgão, previsto para 2022, que é de R$ 19.913.142,00, com recursos totalmente do Tesouro Estadual. De acordo com informações, a licitação está marcada para iniciar no dia 26 de abril e escolherá cinco empresas para fazer todas as campanhas publicitárias dos órgãos estaduais.
De acordo com os denunciantes a contratação vai na contra mão da legislação eleitoral, valores previstos sem lastros em processos anteriores no Tocantins, valor total acima da média dos últimos três anos, falta de documentação obrigatória (como estudo preliminar, mapa de risco, projeto bácio e planilha de custos unitários) estão entre as supostas irregularidades apontadas.
Os autores também ressaltam o plano de comunicação genérico e deficiente e comissões sem preencher os requisitos.
Os advogados alegam que o valor pretendido é ilegal porque supera em muito a média das despesas liquidadas com publicidade, como prevê a regra brasileira para anos eleitorais, o que é vedado pela legislação eleitoral.
Conforme cálculos da petição, o valor deveria ser de R$ 8,1 milhões, pela médica semestral dos últimos três anos. Os gastos anuais apontados pelos autores são de R$ 10,7 milhões em 2019, de R$ 16,5 milhões em 2020 e R$ 22 milhões no ano passado.
Os denunciantes chamam a atenção para a primeira cassação do ex-governador Marcelo Miranda (MDB) quando fez doações de óculos nas eleições de 2006 e sustenta que o Estado corre o risco de passar pelo processo de novamente.
De acordo com os autores da representação no TCE, é falha a justificativa do governo de estipular o valor pela média de custos publicitários dos últimos 10 meses. Também é questionado pela dupla de advogados a ausência de estudos técnico e mapa de risco preliminar.
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