A Câmara de Araguaína aprovou um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a regular as relações de consumo relativas à suspensão do serviço de internet no âmbito municipal. A proposta foi votada na semana passada.
O objetivo do projeto é evitar a interrupção do fornecimento de internet em vésperas de feriado, nas sextas-feiras após o meio-dia, nos finais de semana (sábados e domingos) e nos feriados.
Conforme a proposta, a regra busca equilibrar a relação entre consumidor e a empresa fornecedora dos serviços de internet. A justificativa é que empresa realiza o corte durante o fim de semana, reduzindo a possibilidade de o consumidor resolver a questão imediatamente. Portanto, se o cliente está inadimplente, a empresa tem o direito de suspender o serviço, mas deve fazer isso nos dias em que a pessoa poderá regularizar a situação.
“Tendo em vista que o serviço de fornecimento de internet é considerado, entre outros, serviço essencial, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e de acordo com o Decreto Federal n° 10.282/2020, os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, em virtude da interrupção deste serviço básico", disse o vereador Enoque Neto Rocha (PSL), autor do Projeto.
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