Na manhã da ultima terça-feira,25, foi aprovado, no Plenário da Câmara Municipal de Araguaína, o Projeto de Lei Complementar n° 007/2021, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Araguaína – GMA. O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares.O Projeto de Lei é de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, que, na mensagem de justificativa, enfatizou a importância da função a ser exercida pela Guarda Municipal na proteção dos bens, serviços e instalações do Município.
O Projeto de Lei tem como objetivo estruturar a Guarda Municipal de Araguaína e instituir seu Estatuto. Com efeito, a constituição da Guarda Municipal de Araguaína tem como objetivo garantir a proteção dos bens, serviços e instalações do Município de Araguaína, nos termos do § 8º, do art. 144, da Constituição Federal de 1988.
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O Presidente da Câmara Municipal, Gideon Soares, destacou a importância do Projeto que segue para sanção do Prefeito Municipal.
“A guarda municipal tem a função primordial de proteger os bens, serviços e instalações do Município, prevenindo a ocorrência de atos ilícitos, vandalismo e danos contra os mesmos, com patrulhamento ostensivo e preventivo. A vigilância de escolas, unidades de saúde e demais prédios utilizados na prestação de serviços públicos garantirão a promoção das condições necessárias para que a população possa usufruir desses ambientes com mais segurança.” Afirmou Gideon Soares.
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