Na manhã da última quarta-feira,15, foi aprovado, no Plenário da Câmara Municipal de Araguaína, o Projeto de Lei n° 060/2021, que institui o Programa Emprego Cidadão para Moradores de Rua, com objetivo de auxiliar o Poder Executivo Municipal na ação social de resgate à dignidade da população em situação de rua, no Município de Araguaína.
O projeto visa dar cumprimento à Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua (PNPSR), priorizando o acesso ao trabalho como forma de inclusão e resgate de outros direitos básicos.
De acordo com o projeto, os moradores em situação de rua, considerados aptos para o trabalho, poderão participar, se assim o desejarem, do Emprego Cidadão para Moradores de Rua, sendo encaminhados às empresas que prestam ou que venham a prestar serviços ao município de Araguaína, ou às empresas que desejarem contar com essa mão de obra.
O projeto de lei é de autoria do vereador Alcivan José Rodrigues (PP) e, conforme o vereador, autor do projeto, “para que essas pessoas consigam condições dignas de vida, é necessário que o Poder Público intervenha para assegurar seus direitos sociais, o que implica em proporcionar acesso ao trabalho, meios para obter recursos e, consequentemente, garantir seu próprio sustento", destacou o vereador.
O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e segue para sanção do Prefeito Municipal.
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